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Notícias » ADVOCACIA VAI AO CNJ POR RESPEITO ÀS FÉRIAS
09/12/2011

      As entidades representativas da Advocacia paulista (OAB-SP, AASP e IASP) ingressaram nessa terça-feira, 6/12, com Procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja revisado o Provimento nº 1.926, de 21/12/2011, editado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduz pela metade o período de direito de descanso dos advogados.
      As Entidades requerem:
     
a) a concessão de medida liminar para garantir à advocacia paulista o justo e legítimo período de descanso de final de ano, com a extensão do prazo previsto no artigo 1º, do Provimento nº 1.926/2011 do CSM do TJSP, para o período que se inicia no dia 20 de dezembro de 2011 até o dia 6 de janeiro de 2012;
      b) após a oitiva do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, e dos interessados nos efeitos do ato aqui impugnado, o julgamento pelo plenário do Egrégio Conselho, com a revisão do período de suspensão dos prazos processuais durante as festas de final de ano, e pelo prazo indicado na Resolução nº 8 daquele Egrégio Conselho.
      “Desde o ano de 2005, vêm sendo editados provimentos pelo TJSP, deliberando a suspensão, no final de cada ano, dos prazos processuais em período próximo de 15 dias (Provimentos CSM nº 1.016/2005, nº 1.127/2006, nº 1.382/2007, nº 1.589/2008, nº 1.713/2009 e nº 1.834/2010). Antes disso, além da suspensão dos prazos no final do ano, não havia fluência de prazo durante o mês de janeiro, o que foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45. Essas deliberações, apesar de não contarem com a melhor técnica jurídica, foram criando uma verdadeira praxe para a advocacia do Estado de São Paulo, propiciando aos profissionais um planejamento condizente com suas vidas pessoais e profissionais.”
      Hoje obtivemos a informação que o recesso forense ocorrerá do dia 20 ao dia 06 de Janeiro de 2012. Assim, após intervenção das entidades supra, o bom senso prevaleceu. Contudo, exige-se que referido recesso seja normatizado através de lei, solicitação realizada por esta Subseção à OAB-SP, evitando prejuízos à advocacia.

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 17ª Subseção Mogi das Cruzes
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