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Notícias » Nota Oficial
30/06/2011

A OAB MOGI, atendendo seus fins institucionais, possui dupla missão: defender, de forma intransigente, as prerrogativas profissionais do advogado e manifestar-se sobre todo tema de interesse e relevância social. O Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade administrativa, a Justiça e a Paz Social compõem esta diretriz, de matiz constitucional.

Com este norte, vislumbrando flagrante ilegalidade em ato legislativo que procede alterações na lei de uso e ocupação do solo no município, esta Casa apresentou representações no Ministério Público Estadual, o qual possui competência para a matéria, para, assim entendendo, promover as medidas necessárias a obstar o abuso. Infelizmente, renunciando as obrigações outorgadas pelo voto, a Câmara de Vereadores editou lei notoriamente inconstitucional, a fim de atender anseios pessoais, em desprezo à população e ao interesse público. O Estatuto das Cidades, norma que impõe condições para o crescimento ordenado dos municípios, sabe-se lá por quais razões, fora relegado ao lixo; os exigidos estudos prévios, a realização de audiências públicas e a oitiva adequada do Conselho das Cidades não fora observado. Ao contrário, às vésperas de feriado, o projeto fora apressadamente apresentado, tramitando pelas comissões ordinárias de forma açodada...

Fato semelhante ocorrera no ano de 2010, deflagrando Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde liminar concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual suspendeu a eficácia da lei municipal que havia alterado o zoneamento, em razão das mesmas máculas apontadas por esta Subseção nas referidas representações. A reedição do erro demonstra tratar-se de ação meticulosamente engendrada, com o objetivo de atender interesses desconhecidos, vez que divorciados do que disciplina a lei.

Ao contrário dos anos de autoritarismo, onde reinavam ameaças advindas dos ventos soprados por ideologias fascistas, após muita luta, vivemos no Estado Democrático de Direito. Para alguns, tudo deve funcionar como nos anos de escuridão, onde o povo tinha de demonstrar afeto pelos agentes do poder feudal ou apagar as luzes com a passagem da milícia. O império do medo sucumbiu. A advocacia fora protagonista no restabelecimento da democracia, exercendo ainda fundamental papel na reestruturação da cidadania em razão da juventude de nossa Carta Magna. Neste esteio, jamais a advocacia se curvará a ameaças vazias, com o fito exclusivo de impor temor, levando-nos ao descumprimento de nossa missão institucional. Declarações desprimorosas de dois vereadores servem de parâmetro a apontar a fragilidade e o empobrecimento das funções institucionais atuais de nossa edilidade; o exercício das sublimes atribuições que lhes foram deferidas através do voto estão sendo vilipendiadas, havendo constante desprezo aos anseios da população mogiana. A advocacia exige respeito. E, sempre que deparar-se com ilegalidades, distanciando-se do comportamento omissivo, atuará com retidão, sem personalismos e em colaboração aos poderes públicos constituídos, na defesa dos princípios maiores insculpidos em nossa Constituição. O advogado não teme represálias...estas, podem destruir o corpo, mas não alcançam a alma... Este é o papel da Ordem dos Advogados do Brasil. E o espírito da advocacia.

Marco Soares
Presidente OAB/MOGI
 
Walter Vechiato Junior                           
Vice Presidente
 
Ademir A. Falque dos Santos
Secretário Geral

Edison Vander Porcino de Oliveira
Secretário Adjunto
 
Laudicir Zamai Junior
Tesoureiro


ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO PELA DIRETORIA E PELOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DESTA SUBSEÇÃO.

Em atenção à polêmica criada em razão das representações apresentadas em face de alterações de zoneamento flagrantemente inconstitucionais e diante dos pronunciamentos de edis no jornal Moginews, faz-se necessário breve esclarecimento. A OAB/MOGI integra o Conselho das Cidades, órgão consultivo que analisa mudanças no uso e ocupação do solo; nosso representante, ao contrário do que pretendem fazer crer, votou contrariamente às alterações propostas. Nesta linha, além do vício de iniciativa (sendo de competência exclusiva do executivo), corroborando a ilegalidade, para a alteração de zoneamento exige-se a realização de estudos prévios e realização de audiências públicas. Assim, verifica-se inexistir qualquer incoerência na atitude de nossa instituição, a qual fora precedida por deliberação desta diretoria. Calmamente, aguardamos o pronunciamento do Poder Judiciário.

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 17ª Subseção Mogi das Cruzes
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