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Notícias » OAB contesta alteração em bairro
28/06/2011

     A 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Mogi das Cruzes protocolou, ontem, junto ao Ministério Público duas representações contra o Projeto de Lei 70/2011, de autoria dos vereadores municipais que pretendem fazer, mais uma vez, alterações no ordenamento do uso e ocupação do solo da Cidade. A primeira delas visa à propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município, que permite que a Câmara faça, uma vez por ano, mudanças no zoneamento. A outra pede a instauração de um inquérito civil público, com a elaboração de uma ação cautelar, proibindo ou, ao menos, recomendando aos legisladores que não votem as modificações no ordenamento, em razão das ilegalidades flagrantes dos atos administrativos.

    Segundo o presidente da OAB de Mogi, Marco Antonio Pinto Soares Junior, a primeira representação que propõe a Adin ao promotor Fernando Lupo, que recebeu os documentos, se baseia nos fatos ocorridos no ano passado, quando ele mesmo encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça um parecer relativo à ilegalidade cometida pelos vereadores em propor, aprovar e promulgar a lei municipal que alterou o zoneamento de vários locais do Município, entre eles, na área conhecida como Pombal, permitindo a instalação de um salão de cabeleireiro em uma rua que era, até então, apenas residencial. Na época, a Associação dos Moradores da Estância dos Reis se revoltou e procurou a Promotoria, que abriu uma ação popular.

     O argumento utilizado no ano passado e também agora é que o Legislativo não cumpriu o que determina a Constituição Federal e Estadual, bem como a legislação federal, estadual e municipal, e o Plano Diretor de Mogi, que determinam a realização de estudos técnicos, audiências públicas, entre outras exigências para aprovação de mudanças no zoneamento. Nada disso foi feito pelos vereadores. "Além disso, há jurisprudência na Justiça do Estado de São Paulo dizendo que somente o prefeito pode propor à Câmara essas alterações no ordenamento", explicou Soares.

      Já com relação à segunda representação, que pede a instauração de inquérito civil público e uma medida cautelar para impedir que os legisladores votem essas alterações já nas próximas sessões de hoje ou amanhã, o presidente da OAB, que estava acompanhado do advogado Ademir Falque, destaca que, mesmo sabendo das irregularidades, os vereadores continuam propondo e votando as mudanças, confrontando a Constituição e desrespeitando a população. "Eles (vereadores) estão, ao nosso ver, cometendo improbidade administrativa", disse Soares. "Na prática, sabendo da posição da Justiça, que já rejeitou os recursos promovidos pela Câmara e pela Prefeitura, referentes ao processo do ano passado, e dá pela ilegalidade do processo, os vereadores estão agindo de má fé", ressaltou Falque.

     Tanto Soares quanto Falque admitiram que o promotor, Fernando Lupo, ficou surpreso com a ação dos legisladores mogianos. "Ele ainda não tinha conhecimento dessa notícia de que eles propuseram novas alterações e achou bastante surpreendente que os vereadores não tenham feito, novamente, ao menos uma consulta popular sobre o assunto. O promotor ficou de estudar as representações e deve, pelo menos, fazer uma recomendação para que a Câmara não vote este projeto, o que todos sabemos que deve acontecer, provavelmente, entre hoje e amanhã", salientou Soares.

     O presidente da Câmara, Mauro Luís Claudino de Araújo (PSDB), afirmou que, até o final da tarde de ontem, não havia sido notificado e que vai proceder com a votação do projeto de lei, possivelmente, amanhã. "Não tem porque não ser votado. Estamos de acordo com a Lei Orgânica do Município, cumprindo um rito", afirmou o tucano.

SABRINA PACCA

O Diário de Mogi


OAB pede cancelamento de alteração na Justiça

     A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi das Cruzes entrou com duas representações no Ministério Público (MP) na tarde de ontem solicitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Orgânica do município que permite que a Câmara Municipal realize alterações no zoneamento da cidade e, ainda, a suspensão das propostas apresentadas na semana passada que serão votadas amanhã. O presidente da Câmara Municipal, Mauro Araújo (PSDB), disse no começo da noite de ontem que não havia sido notificado, porém, avaliou a decisão da entidade "como um ato político".

     Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mogi, Marco Soares Junior, a mudança da lei de uso e ocupação de solo "é um procedimento reservado apenas ao Executivo". "Os projetos de lei de 2009 e 2010 foram suspensos pela Justiça justamente pelo vício de iniciativa. O MP já havia recomendado que novas formas de participação popular fossem adotadas, como a realização audiências públicas, o que não foi feito", afirmou. "Já a suspensão da atual proposta foi apresentada porque, mesmo sabendo das ilegalidades indicadas pelos promotores e pela própria Justiça, a atual legislatura propôs novas alterações".

     As representações foram apresentadas ao promotor Fernando Lupo. "Ele se mostrou surpreso, destacou que a atitude poderia ser considerada uma afronta ao Judiciário e garantiu que analisará os documentos com calma", contou o secretário-geral da OAB, Ademir Falque.

     "A Lei Orgânica permite a mudança feita pela Câmara e seguimos tudo que é indicado lá, até mesmo acatamos o parecer do Conselho das Cidades. Recebemos, inclusive, um abaixo-assinado dos moradores da Vila Oliveira favoráveis às alterações no zoneamento do bairro", garantiu Araújo.

Fonte: Mogi News

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